segunda-feira, 21 de Agosto de 2017

 


Familiares de militares podem perder direito de acesso à ADM






Em causa está a aprovação de um diploma por parte do Governo que, caso entre em vigor, define que o acesso ao direito à ADM passa a ser facultativo para os cônjuges que aufiram rendimentos, provenientes de atividade exercida no âmbito do setor privado ou por conta própria.

Essa opção poderá ser efetuada ao longo dos próximos três meses mediante um desconto ao militar de 3,5% sobre 79% da respetiva remuneração base (excluíndo o suplemento de condição militar) e, no caso dos militares que se encontrem em situação de reforma, incide sobre o total das suas pensões, tal como nas pensões de viuvez.

Numa nota informativa hoje emitida pelas Associações Profissionais de Militares (APM) é realçada a convicção de que é «justo e adequado que os cônjuges de todos os militares devem beneficiar do direito à assistência sanitária», isto, «sem que, da parte destes, tenha que se verificar desconto para a ADM».

As alterações introduzidas neste regime são apelidadas de «injustas» pelas APM.

Já no início da semana passada, os responsáveis da AOFA tinham denunciado que o executivo da maioria PSD/CDS-PP está «em guerra» com os militares, reagindo à alteração aos regimes específicos de assistência na doença dos seus familiares.



Referências

  1. Assistência na Doença aos Militares
  2. Associação de Oficiais das Forças Armadas