sábado, 24 de Junho de 2017

 
Saúde:Convenções entre o Estado e Privados  Mercado da Saúde  

Saúde: Presidente defende pequenas e médias empresas






Presidente pediu esclarecimentos a Paulo Macedo sobre o impacto da nova lei das convenções para as empresas nacionais. Última versão do diploma já tem normas que as protegem.

Tal como sucedeu com o aumento do valor das taxas moderadoras, também agora, com a nova lei das convenções, Cavaco Silva forçou o Governo a moderar as medidas inicialmente previstas.

Segundo o SOL apurou, o Presidente da República, antes de promulgar o diploma, pediu esclarecimentos por escrito ao ministro Paulo Macedo sobre os perigos que as novas regras das convenções (contratos entre privados e Estado para a prestação de serviços de saúde) representam para as pequenas e médias empresas nacionais. Outra preocupação do Presidente prendia-se com o facto de as medidas poderem dificultar o acesso aos serviços de saúde no interior do país.

Em causa está o novo diploma – promulgado por Cavaco Silva na semana passada e publicado esta quarta-feira em Diário da República – que define as condições e as entidades privadas e sociais que podem fazer acordos com o Estado para prestar cuidados aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) – nomeadamente, nas áreas das análises clínicas, diálise, medicina física e reabilitação e radiologia.

As chamadas de atenção do Chefe do Estado, partilhadas por outros parceiros do sector, levaram o Executivo a alterar a versão inicial do diploma. Isto para permitir que, nos concelhos com menos de 30 mil eleitores residentes, todas as empresas com um volume de facturação anual inferior a 250 mil euros possam prestar serviços sem se sujeitarem a concursos públicos.

A versão anterior

Para isso foi definido um sistema de adesão, em que as empresas apenas têm de preencher um clausulado-tipo e cumprir uma série de requisitos para poderem prestar serviços aos utentes do SNS. «Na versão anterior, nos concelhos mais pequenos só as misericórdias podiam optar pelo sistema de adesão. Todas as outras entidades privadas, mesmo as que tinham facturação reduzida, tinham de passar por concurso público», explicou ao SOL fonte ligada ao processo, salientando que grande parte dos concelhos tem um número menor de residentes do que o referido. «Além disso, com a nova versão também se garante o acesso de toda a população aos serviços de saúde», nota a mesma fonte. A escolha cabe ao utente, que decidirá a que serviços recorrer.

Já para as zonas mais populosas, com mais de 30 mil eleitores, foi estipulada a obrigatoriedade de concurso público. Mas, para evitar falhas de qualidade e manobras financeiras, será sempre definido um preço mínimo para o concurso.

As convenções passam a ter um prazo-limite de cinco anos e são obrigadas a respeitar regras rígidas de licenciamento, o que não sucedia anteriormente. Para evitar o colapso das empresas que têm actualmente convenções em vigor o diploma prevê que estas cheguem ao seu termo.

Até agora, havia um número limitado de privados com contratos com o Estado que, em troca de um determinado valor, prestavam cuidados aos utentes do SNS. Mas há anos que não se alteravam as regras, nem se faziam novos contratos – nomeadamente com outras entidades que fariam o mesmo por preços mais baixos. Era um sector que funcionava sem qualquer controlo. Aliás, em Junho deste ano, a Entidade Reguladora da Saúde descobriu alguns estabelecimentos com convenções que nem sequer eram licenciados. Nessa altura, Paulo Macedo prometeu mudanças na lei para acabar com o que disse serem «verdadeiras rendas sem significado».

«Era um mercado fechado. E os governos tiveram culpa porque achavam que quanto maior fosse a oferta mais se gastava e nunca mexeram nesta área», refere outra fonte do sector